Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos que no caso da ocorrência de um litígio de consumo online o cliente deve contactar previamente os nossos serviços pelo [EMAIL] procurando uma resolução comutativa do diferendo.
Caso a resolução não seja alcançada, o consumidor fica habilitado de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aprovada. Sugerimos a:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
- Contactos Telefónicos: 213 847 484
- Site Web Oficial: www.cniacc.pt
- Email Oficial: geral@cniacc.pt
Alternativamente existe ao dispor do cidadão europeu a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) gerida pela Comissão Europeia, e que pode ser acedida no portal oficial em https://ec.europa.eu/consumers/odr.